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Acordo é regra, não exceção: Justiça do Trabalho concilia quase 4 em cada 10 processos, revela CNJ

Acordo é regra, não exceção: Justiça do Trabalho concilia quase 4 em cada 10 processos, revela CNJ

Índice trabalhista chega a 37,9% — quatro vezes acima da média de todo o Judiciário brasileiro, que fica em 11,2%

A Justiça do Trabalho fechou 2025 com um número expressivo: mais de 1 milhão de sentenças homologando acordos entre as partes. Isso significa que 37,9% das ações trabalhistas foram resolvidas por meio de diálogo e negociação já na fase de conhecimento — quando o juiz ainda está analisando o mérito do caso. Para efeito de comparação, esse percentual é quatro vezes maior que a média geral do Judiciário brasileiro, parada em 11,2%. Os números vêm do relatório “Justiça em Números 2026”, divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na última quinta-feira (25/6).

Em termos absolutos, foram 1.078.446 sentenças homologatórias no ano passado — 5,3 mil a mais do que em 2024. Olhando para a última década, o crescimento é de 1,2%, já que em 2015 haviam sido registradas 1.065.551 conciliações.

Outro dado do levantamento: até o fim de 2025, o país contava com 144 Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs) espalhados pela Justiça do Trabalho.

Já o índice geral agregado de conciliações — que soma todas as sentenças homologatórias proferidas no ano — ficou em 18,5%. É uma leve queda frente aos 19,1% registrados no ano anterior.

Entre os tribunais regionais, os campeões de conciliação são o TRT da 23ª Região (Mato Grosso) e o TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul), empatados com 25%. As audiências realizadas na fase pré-processual e de conhecimento também tiveram bom desempenho, somando 27,6% de êxito.

Olhando apenas para o primeiro grau, na fase de conhecimento, quem se destaca é o TRT da 9ª Região (Paraná), com 47,6% de conciliação, seguido de perto pelo TRT23, com 46,5%. Já no segundo grau, os números caem bastante — apenas 1,8% dos acórdãos de conhecimento resultaram em acordo homologado. Ainda assim, um tribunal se sobressai: o TRT24, com 5,8%, o maior índice entre os regionais nessa instância.

E na hora de executar a sentença?

Quando o processo já está na fase de execução — ou seja, quando é hora de fazer valer o que foi decidido —, o cenário muda. A taxa de conciliação no primeiro grau cai para 7,9%. Mesmo assim, há destaques: o TRT da 14ª Região (Rondônia) lidera com 14,1%.

Vale notar que esse número já foi bem melhor. Entre 2015 e 2020, a taxa de conciliação na execução mais que dobrou, saltando de 5,1% para 12,7%. De lá para cá, porém, o índice vem caindo ano após ano, até chegar aos atuais 7,9%.

Para Claudia Marcia Soares, juíza aposentada do TRT1 (Rio de Janeiro) e presidente da Associação Brasileira dos Magistrados do Trabalho (ABMT), esses números comprovam a eficiência da magistratura trabalhista na hora de pacificar conflitos.

“Cada processo resolvido representa uma resposta rápida para cidadãos e empresas. Quando empregador e empregado chegam a um acordo, ambos participam da construção da solução do conflito, com segurança jurídica e maior celeridade”, afirma a magistrada.

Ela faz questão de ressaltar, no entanto, que esses resultados são fruto do esforço dos juízes e servidores — não de uma estrutura adequada. Em suas palavras, “enfrentamos condições de trabalho incompatíveis com o tamanho do desafio e uma estrutura ainda deficitária, o que torna a atuação de cada magistrado ainda mais admirável”.

E os tribunais superiores, como se saem?

Entre as cortes superiores, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) é o que mais concilia: 1,21% em 2025, à frente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que registrou apenas 0,07%. A média geral entre os tribunais superiores foi de 0,54%, o que coloca o TST bem acima da média.

Faz sentido esse número ser baixo, explica o próprio Justiça em Números: como os processos que chegam a essas cortes são majoritariamente recursais, as chances de acordo nessa etapa já são naturalmente reduzidas.

Ainda assim, houve avanço: o índice de conciliação nos tribunais superiores dobrou de um ano para o outro, saindo de 0,4% em 2024 para 0,54% em 2025. Em número de sentenças, o salto foi de 203 homologações em 2015 para 6,6 mil em 2025 — sendo que, só entre 2024 e 2025, o aumento foi de 2 mil sentenças, uma alta de 44,1%. Segundo o CNJ, esse crescimento se deve principalmente ao desempenho do TST, responsável pelo maior índice entre as cortes superiores.

Entre os dias 25 e 29 de maio deste ano, aliás, o TST promoveu a semana nacional da conciliação trabalhista, com o slogan “Um acordo Muda o Jogo”. O resultado foi recorde: mais de R$ 2,1 bilhões movimentados e 503,4 mil pessoas atendidas em todo o país. Foram 97.769 audiências realizadas na semana, das quais resultaram mais de 30 mil acordos. Do total movimentado, R$ 295,4 milhões corresponderam a recolhimentos fiscais e previdenciários.

Para o ministro Guilherme Caputo Bastos, vice-presidente do TST e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), e coordenador da Comissão Nacional de Promoção à Conciliação (Conaproc), o que mais importa nesses números é o impacto humano por trás deles. “Por trás de cada número existem trabalhadores aguardando um crédito essencial para suas famílias e empresas buscando superar impasses para retomar sua capacidade produtiva”, disse o ministro à época da divulgação dos resultados. Ele reforçou ainda que o legado da campanha deve se estender ao longo de todo o ano, reafirmando o papel da Justiça do Trabalho em aproximar pessoas e construir soluções rápidas.

O estoque de processos ainda pesa

Apesar dos bons índices de conciliação, a Justiça do Trabalho terminou 2025 com 5,2 milhões de processos pendentes — um aumento de 3% no estoque geral. Desse total, 1,7 milhão (32,9%) estavam suspensos, sobrestados ou em arquivo provisório, à espera de decisões do STF ou do TST, pagamento de precatórios, entre outras situações.

Tirando esses casos parados, restam 3,5 milhões de processos efetivamente em tramitação ao fim de 2025. No conjunto do Judiciário brasileiro, a Justiça do Trabalho concentra 6,9% dos litígios pendentes.

O número de processos suspensos, aliás, vem crescendo desde 2019: só entre 2024 e 2025, o aumento foi de 98,1 mil casos, ou 6,1%. O CNJ explica que várias situações diferentes podem levar ao sobrestamento, suspensão ou arquivamento provisório de uma ação.

Por outro lado, o esforço para dar vazão aos processos também aumentou: em 2025, foram julgados cerca de 5,8 milhões de casos na Justiça do Trabalho — 0,2 milhão a mais que em 2024, um crescimento de 3,7%. Para o CNJ, isso mostra que o ano passado foi de alta produtividade na Justiça Especializada.

O maior gargalo, no entanto, continua no primeiro grau, que reunia 5 milhões de processos pendentes de baixa ao final de 2025. Mais da metade desse volume — 68,6% — está na fase de execução, que atingiu seu maior estoque histórico: 3,1 milhões de casos. Já na fase de conhecimento, o estoque diminuiu no último ano.

O tribunal com maior congestionamento na execução é o TRT da 15ª Região, de Campinas (SP): 72% na execução e 52,4% no conhecimento.

Ainda assim, há um dado que ajuda a colocar esses números em perspectiva: o chamado “Tempo de Giro do Acervo” — relação entre o volume de processos parados e a demanda anual — é de apenas 1 vez na Justiça do Trabalho. Ou seja, se não entrasse nenhum processo novo e a produtividade atual fosse mantida, todo o estoque acumulado seria zerado em um único ano de trabalho.

Da Redação, fonte TST

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