O senador deixa o cargo em janeiro de 2027, mas parte dos inquéritos pode seguir no STF. Veja também a situação de Jair Bolsonaro.
Por Editor André L. Guimarães | Revisão jurídica: Dra. Mariana Rodrigues Valle Guimarães, OAB/RJ 205.702
Publicado em 26 de outubro de 2026, às 16h30 | Atualizado em 26 de outubro de 2026
Resposta curta: em parte. Flávio Bolsonaro deixa o Senado em 31 de janeiro de 2027 e perde as proteções ligadas ao mandato. Mas, desde 2025, o Supremo mantém o foro para crimes cometidos no cargo e relacionados à função, mesmo depois da saída. Por isso, as investigações sobre fatos do mandato podem continuar no STF. Ele é investigado, mas não foi denunciado nem condenado.
Na noite de domingo, o candidato derrotado disse que não reconhecia o resultado. Na segunda-feira, a pergunta mudou: o que acontece com quem perde a eleição, fica sem cargo e responde a inquéritos no Supremo?
Por que isso importa
Flávio Bolsonaro (PL) teve 48,21% dos votos válidos no segundo turno, contra 51,79% de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), segundo o Tribunal Superior Eleitoral. Ao disputar a Presidência, ele não concorreu à reeleição para o Senado e ficará sem cargo eletivo pela primeira vez em 24 anos.
Entender o que é o foro e o que muda com o fim do mandato ajuda a separar o que a lei diz do que circula nas redes, de um lado e de outro.
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O que diz a lei
Enquanto têm mandato, deputados e senadores são julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) desde a diplomação (art. 53, § 1º, da Constituição Federal). Eles também têm duas proteções que acabam com o fim do mandato:
- Prisão: só podem ser presos em flagrante de crime inafiançável (art. 53, § 2º).
- Suspensão do processo: a Casa legislativa pode, por maioria, suspender ação penal por crime cometido depois da diplomação, a pedido de um partido (art. 53, § 3º).
O foro, porém, não acaba automaticamente. Em março de 2025, o STF decidiu que continua competente para julgar crimes cometidos durante o mandato e relacionados às funções, mesmo depois que a autoridade deixa o cargo e mesmo que a investigação só comece depois.
Para o caso ficar no Supremo, é preciso haver ligação com o mandato ou outro motivo, como a conexão com outra investigação que já está na Corte. Sem isso, o processo segue para a primeira instância.
Um exemplo recente envolve o irmão de Flávio. Eduardo Bolsonaro perdeu o mandato de deputado em dezembro de 2025 e, em setembro de 2026, já sem cargo, foi condenado pelo STF por difamar a deputada Tabata Amaral em publicações de 2021, segundo o Metrópoles.
As investigações em andamento
| Caso | Relator no STF | O que se apura | O que diz Flávio |
| Filme Dark Horse | André Mendonça | Repasses de R$ 61 milhões do banqueiro Daniel Vorcaro, do Banco Master, para o filme sobre Jair Bolsonaro, com suspeitas de lavagem de dinheiro, corrupção e envio irregular de recursos ao exterior | Diz que buscou patrocínio privado e nega ter oferecido vantagens ao banqueiro |
| Relação com o advogado Willer Tomaz | Alexandre de Moraes | Suspeitas de lavagem de dinheiro em empresas financeiras e casas de apostas | Flávio e o advogado negam sociedade e irregularidades |
| Calúnia contra Lula | Alexandre de Moraes | Publicação que associou Lula a tráfico de drogas e lavagem de dinheiro; a PF concluiu que houve crime | Contesta a conclusão |
| Casa em Brasília | [VERIFICAR: tribunal ou relator responsável] | Empréstimo de R$ 3,1 milhões do Banco de Brasília (BRB) para comprar um imóvel de R$ 5,97 milhões, em 2021 | Flávio e o banco dizem que a operação foi regular |
O inquérito sobre o filme foi aberto em julho, em separado, mas vinculado à investigação das fraudes do Banco Master. Segundo o Metrópoles, a PF pediu mais 90 dias para concluir a apuração. Essa conexão com outro caso do Supremo também pesa na decisão sobre onde ele vai tramitar.
No caso do advogado, Moraes autorizou em 23 de outubro o acesso a dados bancários e fiscais ligados a Willer Tomaz e o bloqueio de bens até R$ 6 bilhões.
E as “rachadinhas”?
A denúncia do Ministério Público sobre o suposto desvio de salários no antigo gabinete de Flávio na Assembleia Legislativa do Rio foi rejeitada pelo Tribunal de Justiça do Rio em maio de 2022. Antes disso, o STJ e o STF haviam anulado provas. A Justiça não chegou a julgar se houve crime.
Uma retomada só seria possível com novas provas obtidas de forma legal. Mesmo assim, seria preciso definir o tribunal responsável. Segundo o Metrópoles, o STF decidiu em maio de 2026 que, quando uma autoridade passa por cargos com foros diferentes, pode prevalecer o tribunal mais alto.
Ele pode ser preso?
Não automaticamente. Sem mandato, Flávio perde a proteção contra prisão fora do flagrante. Mas, como qualquer pessoa, só pode ser preso por decisão judicial fundamentada, como uma prisão preventiva, ou depois de condenado.
Nenhum dos inquéritos tem, até agora, denúncia aceita pela Justiça. Se algum caso ficar no STF, cabe à Procuradoria-Geral da República decidir se apresenta acusação, e ao tribunal decidir se a aceita.
Pode voltar a disputar eleições?
Sim. Perder uma eleição não torna ninguém inelegível. A inelegibilidade só viria em situações previstas em lei, como uma condenação por órgão colegiado por certos crimes, entre eles lavagem de dinheiro e crimes contra a administração pública (art. 1º, I, “e”, da Lei Complementar 64/1990).
E o pedido de anulação da eleição?
Na noite de domingo, Flávio disse que não reconhecia o resultado e que pediria a anulação da eleição. O motivo alegado foi a decisão do ministro Cristiano Zanin, do STF, que prorrogou o horário de votação até as 19h. O presidente do TSE, ministro Kassio Nunes Marques, reconheceu a vitória de Lula e afirmou que a prorrogação não influenciou o resultado.
A lei prevê caminhos para contestar uma eleição, como a ação de impugnação de mandato eletivo. Ela deve ser apresentada em até 15 dias após a diplomação e exige provas de abuso de poder econômico, corrupção ou fraude (art. 14, § 10, da Constituição Federal). Para especialistas ouvidos pela ConJur, a anulação do segundo turno é inviável.
Até a manhã de segunda-feira (26), a campanha não havia protocolado o pedido formal, segundo a imprensa.
E o pai, Jair Bolsonaro?
O ex-presidente Jair Bolsonaro foi condenado pelo STF a 27 anos e 3 meses de prisão na ação penal da trama golpista (AP 2668), por organização criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. Ele começou a cumprir a pena em 25 de novembro de 2025.
Desde março de 2026, cumpre a pena em casa, em prisão domiciliar humanitária concedida pelo ministro Alexandre de Moraes por razões de saúde, com tornozeleira eletrônica e proibição de usar celular. Em setembro, a defesa apresentou um pedido de revisão criminal para tentar anular a condenação e suspender a pena, ainda sem definição.
Um novo Congresso pode perdoar o ex-presidente?
Primeiro, é preciso separar os termos, que costumam ser confundidos:
| Instrumento | Quem concede | Como funciona |
| Anistia | Congresso, por lei (art. 48, VIII, da Constituição Federal) | Apaga os efeitos penais de crimes de um grupo de pessoas |
| Indulto e graça | Presidente da República, por decreto (art. 84, XII) | Perdoa ou reduz a pena de condenados |
| Perdão judicial | O juiz, no próprio processo (art. 107, IX, do Código Penal) | Só vale nos casos que a lei prevê, como em alguns crimes culposos |
Ou seja, o “perdão” que está em debate no Congresso é a anistia.
O Congresso atual já deu um primeiro passo. Em abril de 2026, derrubou o veto de Lula ao chamado PL da Dosimetria (PL 2.162/2023), que reduz penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro e pela tentativa de golpe, entre eles Bolsonaro. A lei não apaga a condenação nem absolve ninguém, mas muda as regras de cálculo da pena.
Na votação, Flávio Bolsonaro chamou a medida de “primeiro passo” e aliados anunciaram que o próximo objetivo é uma anistia ampla.
Com um Congresso mais à direita a partir de 2027, a chance de aprovar uma anistia aumenta. Mas o caminho tem obstáculos jurídicos:
- Votos: uma lei de anistia precisa ser aprovada na Câmara e no Senado. Se o presidente vetar, o veto só cai com maioria absoluta: 257 deputados e 41 senadores (art. 66, § 4º).
- Constituição: a Constituição proíbe anistia para tortura, tráfico de drogas, terrorismo e crimes hediondos (art. 5º, XLIII). Crimes contra o Estado Democrático de Direito não estão nessa lista, mas há juristas que defendem que anistiar ataques à própria democracia seria inconstitucional.
- Supremo: mesmo aprovada, uma anistia pode ser questionada no STF, que teria a palavra final sobre sua validade.
O tema divide opiniões. Defensores da anistia afirmam que ela serviria para pacificar o país e corrigir penas que consideram desproporcionais. Críticos argumentam que perdoar uma tentativa de golpe enfraquece a democracia e incentiva novas rupturas.
O que o governo poderia fazer?
O governo tem três instrumentos principais, todos com limites:
- Vetar: o presidente pode vetar uma lei de anistia, total ou parcialmente (art. 66, § 1º). Foi o que Lula fez com o PL da Dosimetria, em 8 de janeiro de 2026. Mas o Congresso pode derrubar o veto, como aconteceu em abril.
- Ir ao STF: se a lei for aprovada, o presidente pode pedir ao Supremo, por meio da AGU, que a declare inconstitucional (art. 103, I).
- Negociar: com uma base menor, o governo depende da articulação política para impedir a votação ou mudar o texto.
Na direção contrária, o indulto e a graça dependem só do presidente. Na prática, um eventual perdão por esse caminho não está no horizonte de um governo que vetou a redução de penas.
Como acompanhar
- Consulte os inquéritos pelo nome das partes ou pelo número, no portal do STF, lembrando que parte deles corre em sigilo.
- Acompanhe no portal do TSE eventuais ações sobre o resultado da eleição.
- Diferencie investigação, denúncia e condenação ao ler notícias sobre o caso.
- Desconfie de conteúdos que tratam investigados como condenados ou que anunciam prisões sem decisão judicial.
Para entender os termos
- Foro por prerrogativa de função: regra que define que certas autoridades são julgadas por tribunais superiores.
- Diplomação: ato da Justiça Eleitoral que confirma a eleição e habilita o eleito a tomar posse.
- Inquérito: investigação da polícia para apurar se houve crime e quem o cometeu.
- Denúncia: acusação formal do Ministério Público, que pode dar início a um processo.
- Inelegibilidade: impedimento legal de se candidatar a cargos públicos.
- Ação de impugnação de mandato eletivo: ação para contestar na Justiça Eleitoral o mandato de um eleito.
Guarde isto: sem mandato, Flávio perde as proteções de senador, mas investigações sobre fatos do mandato podem continuar no STF. Investigado não é condenado: até agora, nenhum dos casos tem denúncia aceita.
Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica para o seu caso.
Fontes
- Constituição Federal, arts. 5º, 14, 48, 53, 66, 84 e 103 — Planalto
- Decreto-Lei nº 2.848/1940 — Código Penal, art. 107 — Planalto
- Lei Complementar nº 64/1990 — Inelegibilidades — Planalto
- Flávio perde eleição: o que muda nos inquéritos contra ele? — Metrópoles, 25/10/2026
- Flávio Bolsonaro ficará sem mandato pela primeira vez em 24 anos — CNN Brasil
- Flávio Bolsonaro ficará sem cargo eletivo pela primeira vez em 24 anos — Correio Braziliense
- Flávio não reconhece resultado da eleição e diz que pedirá anulação ao TSE — InfoMoney
- O (impossível) pedido de anulação do segundo turno — ConJur, 26/10/2026
- Lula é reeleito presidente com quase 52% dos votos válidos — Agência Câmara
- STF mantém ex-presidente Bolsonaro em prisão domiciliar — STF
- Defesa cita novos fatos e pede revisão da condenação de Bolsonaro — Agência Brasil
- Congresso derruba veto e possibilita redução de penas pelo 8 de janeiro — Senado Notícias, 30/04/2026
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